DESPACHO 457/2021 - 6� RELATORIA

1. Processo n�:	3096/2021
2. Classe/Assunto:	7.DENUNCIA E REPRESENTA��O 2.REPRESENTA��O - EM FACE DO PROCEDIMENTO LICITAT�RIO TOMADA DE PRE�OS - EDITAL N� 04/2021 CUJO OBJETO COMPRREENDE A CONTRATA��O DE SERVI�OS GERAIS DE LIMPEZA E GERENCIAMENTO DE RES�DUOS S�LIDOS URBANOS.
3. Respons�vel(eis):	AMANDA RAFAELA GOMES AZEVEDO - CPF: 05053851123
	ILDISLENE BERNARDO DA SILVA SANTANA - CPF: 77161408172
	RUBERVALDO LIMA DOS SANTOS - CPF: 64276155134
4. Origem:	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
5. �rg�o vinculante:	PREFEITURA MUNICIPAL DE CASEARA
6. Distribui��o:	6� RELATORIA

7.1. Tratam os presentes autos de Representa��o, interposta pela Empresa Borges Constru��es e Saneamento EIRELLI, ora representada pelo Sr.� Rubervaldo Lima dos Santos, acerca poss�veis impropriedades na Tomada de Pre�os n� 04/2021 (Processo Administrativo n� 237/2021), promovido pela Prefeitura de Caseara – TO.

7.2. O procedimento supra, tem como objeto a contrata��o de servi�os gerais de limpeza e gerenciamento de res�duos s�lidos urbanos (coleta de lixo domiciliar, servi�os de coleta de res�duos volumosos – equipe padr�o, varri��o manual de ruas e logradouros, servi�o de capina e ro�o, servi�o de pintura manual e mecanizada) para atendimento das demandas da Prefeitura Municipal de Caseara-TO, no valor de R$ 1.440.000,00 (um milh�o quatrocentos e quarenta mil reais).

7.3. Desta feita, com o primor de assegurar ao respons�vel o devido exerc�cio da ampla defesa e do contradit�rio, al�m de resguardar as Decis�es desta Corte de Contas de poss�veis questionamentos quanto a sua legalidade, determinamos que sejam os autos encaminhados ao setor de dilig�ncias deste Tribunal (antiga CODIL), para que proceda:

7.3.1. A CITA��O de Ildislene Bernardo da Silva Santana, Gestora� - CPF:��771.614.081-72 a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto � REPRESENTA��O, bem como o Parecer do Corpo T�cnico, acostadas na Autua��o (evento 1).

7.3.2. A CITA��O de Ant�nia Gomes da Silva Andrade, Presidente da CPL� - CPF:� 448.873.702-10 a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto � REPRESENTA��O, bem como o Parecer do Corpo T�cnico, acostadas na Autua��o (evento 1).

7.3.3. A CITA��O de Amanda Rafaela Gomes Azevedo, Pregoeira� - CPF:� 050.538.511-23 a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto � REPRESENTA��O, bem como o Parecer do Corpo T�cnico, acostadas na Autua��o (evento 1).

7.3.4. A CITA��O de Dalva da Silva Rocha, Controle Interno� - CPF:� 625.995.181-72 a fim de que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias �teis, contados do recebimento dessa cita��o, na medida de sua conduta, apresente defesa e/ou justificativas quanto � REPRESENTA��O, bem como o Parecer do Corpo T�cnico, acostadas na Autua��o (evento 1).

7.4. Ap�s o transcurso do prazo diligencial conforme � 1�, do art. 204 RI-TCE/TO[1]�e configurada a hip�tese do inciso I, do art. 32, da Lei n� 1.284/2001[2], com a devida certifica��o nos autos, fica o Setor de Dilig�ncias autorizado a proceder a CITA��O, nos termos do mencionado artigo c/c o art. 28, II, da Lei n� 1.284/2001[3] e art. 205, V, do RI-TCE/TO.[4]

7.5. Insta esclarecer, que� ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, podendo sujeitar aos respons�veis a aplica��o de san��es, em acordo com � 2� e � 3� do Art. 219 RI-TCE/TO [5]

7.6. Transcorrido o prazo sem manifesta��o, cabe ao Setor de Dilig�ncias a emiss�o do “CERTIFICADO DE REVELIA”, como preconiza o par�grafo �nico, do art. 216, do RI-TCE/TO.

7.7. Ap�s o procedimento de dilig�ncia, com a apresenta��o de defesa, encaminhem-se os autos � 6� Diretoria de Controle Externo, ao Corpo Especial de Auditores e ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, para suas manifesta��es conclusivas. E caso ocorra revelia, encaminhem-se os autos diretamente ao Corpo Especial de Auditores e ao Minist�rio P�blico de Contas junto ao TCE/TO, posteriormente, volvam-me conclusos.

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[1]�Art. 204. O Tribunal manter� controle de prazos de dilig�ncias por meio de Sistema pr�prio.

� 1� O prazo para cumprimento de dilig�ncias ser� de at� 15 (quinze) dias �teis improrrog�veis.

[2] Art. 32. Far-se-� a cita��o, a intima��o ou a notifica��o por edital: I - Quando o respons�vel encontrar-se em lugar incerto e n�o sabido, ou inacess�vel;

[3] Art. 28. A cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o feitas: I - por via postal;

[4] Art. 205. Observadas as normas previstas nos artigos 27 ao 35 da Lei Estadual n� 1.284, de 17 de dezembro de 2001, a cita��o ou a intima��o, conforme o caso, convidando o respons�vel, sob as penas da lei, a defender-se, prestar informa��es ou exibir documentos novos, bem como a notifica��o de que foi condenado a pagamento de d�bito ou multa, ser�o realizadas: V - por edital, publicado no Di�rio Oficial do Estado ou �rg�o oficial de imprensa do Tribunal;

[5]�Art. 219. As provas que a parte produzir perante o Tribunal devem ser apresentadas de forma documental.

� 2� Ap�s a fase de instru��o, somente ser� admitida a juntada de documentos supervenientes ou relevantes, assim entendido como aquele conhecido ou produzido tardiamente e que seja relevante a an�lise do m�rito, por deferimento do Relator, na conformidade do previsto no par�grafo �nico do artigo 211 deste Regimento Interno.

� 3� Apresentada a prova produzida intempestivamente e n�o se tratando de documento novo ou n�o havendo leg�tima justificativa, o relator poder� aplicar, no bojo do processo principal, multa de at� 50% (cinquenta por cento) do montante referido no caput do art. 159 deste Regimento, quando entender que se trata de: I - documento com intuito manifestamente protelat�rio; II - provocar incidente manifestamente infundado; III - resist�ncia injustificada ao andamento do processo.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,�GABINETE DA 6� RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias�14�do m�s de�abril�de�2021.

Av. Joaquim Teot�nio Segurado, 102 Norte, Cj. 01, Lts 01 e 02 - Caixa postal 06 - Plano Diretor Norte - Cep: 77.006-002. Palmas-TO.
Fone:(63) 3232-5800 - e-mail tce@tce.to.gov.br

	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6� RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA
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